Dispensa de exame pericial para maiores de 60 anos | MACUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

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| 28/07/2016

Dispensa de exame pericial para maiores de 60 anos

Por: Senado Federal

A Lei 13.063/2014 dispensa aposentados por invalidez com mais de 60 anos da realização de perícia médica periódica para manter o benefício. Desse modo, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.

Fonte: Senado Federal